PLD Horário: quais os principais impactos para consumidores de energia no ACL?

No dia 31 de Julho de 2019 o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a portaria nº 301 que aprovou os aprimoramentos propostos pelo Grupo de Trabalho de Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico – CPAMP, aprovando a implementação do PLD horário para fins de Liquidação e contabilização na CCEE e despacho centralizado pelo ONS.

Ficou estabelecido que a implementação ocorrerá em duas fases. A partir de janeiro de 2020, primeira fase, o ONS passará a adotar o DESSEM na programação da operação, reduzindo assimetrias de informações e permitindo maior reprodutibilidade por parte dos agentes.

Somente a partir de janeiro de 2021, segunda fase, é que os consumidores livres serão mais impactados, quando a CCEE passará a adotar o modelo DESSEM para fins de cálculo do Preço da Liquidação das Diferenças (PLD), contabilização e liquidação.

Sou consumidor de Energia no ACL, como esta mudança impacta o meu negócio?

Na prática esta alteração não trará grandes mudanças para o dia a dia do consumidor que possui uma boa assessoria. Para os clientes Witzler, por exemplo, a rotina operacional e diálogo com os consumidores não sofrerá alterações. Os comunicados, contatos pessoais e telefônicos continuarão dando a nossos clientes as instruções claras de suas obrigações com a CCEE.

Já para a Witzler Energia, nossa rotina se alterou desde jan/2019 quando da criação do Grupo de Estudos de Modernização do Setor Elétrico pois, visando prover uma assessoria de excelência para seus clientes, a Witzler estuda minuciosamente o comportamento do PLD sombra (PLD horário em fase de testes disponibilizado pela CCEE) e os seus possíveis efeitos para os seus perfis de clientes.

Tecnicamente, hoje o PLD é consolidado em base semanal e divido em três patamares de carga para dias úteis e dois patamares para dias de finais de semana e feriados. Toda sexta feira a CCEE calcula o preço do mercado spot que será válido para a próxima semana operativa. Já com a publicação da portaria 301, a partir de janeiro de 2021 o PLD será consolidado em base diária e discretizado em base horária, ou seja, todos os dias a CCEE irá calcular o preço do mercado spot para a operação do dia seguinte onde poderemos ter preços diferentes para cada hora do dia.

A principal consequência para os consumidores de energia contratados no ACL diz respeito a liquidação financeira apurada mensalmente pela CCEE, que pode resultar em aporte de garantia financeira na conta de liquidação do agente. Esta exposição depende hoje de três variáveis:

  1. Perfil de consumo da unidade ao longo do mês: horários ao longo do dia em que a unidade consome mais em contrapartida a horários em que se consome menos;
  2. Clausulas de modulação do contrato bilateral de fornecimento de energia: caso a modulação seja “FLAT” (cláusula padrão de mercado atual), o consumidor assume o risco das exposições financeiras que podem ser positivas ou negativas, caso a modulação contratual seja “conforme a carga”, o fornecedor assume o risco das exposições. Estes conceitos se aplicam tanto ao modelo de hoje quanto ao modelo que entrará em vigor a partir de 2021.
  3. Preço de liquidação das diferenças (PLD): Atualmente podemos ter aproximadamente 76 preços diferentes dentro de um mês, já com a alteração ter-se-á até 744 preços dentro de um mês.

Desta forma, com a mudança, o risco para o consumidor final consiste em aumentar a sua exposição financeira mensal, seja ela positiva ou negativa.

Na prática, é cedo ainda para tirar conclusões se os consumidores serão penalizados financeiramente com esta mudança ou beneficiados pois surgirão também novas oportunidades operacionais e financeiras principalmente para clientes capazes de modular parte de sua carga.

Contudo, pode-se afirmar com segurança que a nova metodologia trará os seguintes benefícios:

  • Preços mais próximos do custo real de operação do Sistema Elétrico: acredita-se que haverá mais correspondência entre os preços praticados e o comportamento real da operação do sistema.
  • Distribuição mais justa dos custos: agentes que podem gerar mais ou consumir menos nos momentos em que o sistema mais precisa seriam favorecidos.
  • Redução do Encargo de Serviço do Sistema (ESS): simulações feitas pela CCEE em 2017 indicaram uma redução de R$ 139 milhões para R$ 2 milhões no encargo gerado pelas térmicas despachadas fora da ordem de mérito.
  • Novas oportunidades de negócio: resposta à demanda, geração distribuída, programas de armazenamento de energia, como bancos de bateria e carros elétricos, entre outras possibilidades.

Considerações finais

A implantação do PLD horário não é hoje um consenso absoluto no mercado pois existe, por exemplo, classes de geradores de energia que acreditam que serão fortemente prejudicados em suas receitas de geração.

Porém, vale lembrar que o mercado livre de energia brasileiro é um dos únicos do mundo que fora concebido com o PLD semanal (ainda que discretizado em três patamares diários), pois, quando da sua concepção, o país possuía uma matriz com alta predominância das fontes hidráulicas, em que há menor variação do Custo Marginal de Operação (CMO) e maior previsibilidade. Tese esta que também é contestada por academias brasileiras e especialistas do setor.

Muitos dos grandes mercados de energia (Países europeus e Estados Unidos) já possuem o preço horário há anos e estão evoluindo para uma granulidade ainda menor.

No Brasil a discussão do tema tem pelo menos 20 anos e remonta ao Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro RE-SEB (1996 a 1998) e a Resolução ANEEL n° 290, de 3 de agosto de 2000.

Sobre o autor:

Bruno Franciscato é o responsável técnico e regulatório pelo grupo Witzler Energia. Graduado em engenharia pela Universidade de São Paulo – USP, atua no mercado livre de energia desde 2015, tendo trabalhado em grandes comercializadoras e gestoras do setor bem como na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). É Membro permanente do comitê de risco financeiro (Value at Risk – VAR, CVAR), regulatório (MME, ANEEL, ONS, EPE, CCEE, CMSE, CNPE), hidrológico e risco de crédito pelas empresas Witzler Eenergia e Exponencial Energia. Atua também como gestor da Qualidade ISO 9001 e ISO 37001 (antisuborno e complience).