Como a Conta-Covid pode influenciar em sua fatura de energia!

CONTA DE ENERGIA

O que é a Conta-Covid?

Antes de mais nada, a Conta-Covid foi criada como uma forma de reduzir os impactos nas contas de luz dos efeitos financeiros que as medidas de isolamento social, decorrentes da pandemia, trouxe para as distribuidoras de energia elétrica.

A operacionalização desta conta foi realizada através de um empréstimo de um conjunto de bancos para as empresas. Logo, dilui-se os aumentos nas tarifas de energia ao longo de cinco anos, preservando o caixa das distribuidoras neste momento mais difícil.

Migração para o Mercado Livre

A conta foi regulamentada pela ANEEL, através da Resolução Normativa Nº 885/2020. Um ponto bastante importante para os consumidores que tenham comunicado sua opção para migração para o mercado livre está no Artigo 10, parágrafo 4:

4º Os titulares das unidades consumidoras que tenham comunicado à distribuidora a opção de migração para o ACL a partir de 8 de abril de 2020, inclusive, permanecerão obrigados ao pagamento da totalidade dos componentes tarifários associados à CDE-COVID, condicionado o deferimento da migração e a adesão à CCEE à pactuação dessa obrigação mediante aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), que deverá conter as seguintes disposições:

I – em cumprimento das obrigações dispostas pelo art. 4º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, pelo art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, e por esta Resolução Normativa, o consumidor se responsabiliza pelo integral pagamento do encargo tarifário estabelecido pela ANEEL em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19); e

II – o consumidor declara plena concordância com as condições estabelecidas pelas normas setoriais aplicáveis e suas alterações supervenientes.”

Quem será afetado?

Acima de tudo, damos destaque ao parágrafo 4, “§ 4º Os titulares das unidades consumidoras que tenham comunicado à distribuidora a opção de migração para o ACL a partir de 8 de abril de 2020“.

Ou seja, quem comunicou a intenção de migração antes de 08 de abril de 2020, estará fora da divisão de pagamento da Conta-Covid e quem comunicar após essa data entrará obrigatoriamente na divisão.

Clicando aqui, você terá acesso a toda RESOLUÇÃO NORMATIVA 885/2020.


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